Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo) segundo consta na Direcção-Geral do Consumidor :
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa